Art. 37 da CF; art. 6º, I, e art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Lei Ordinária nº 052/2024
Institui o Programa Municipal de Saúde da Família de Exemplo (exemplo).
Norma em vigor Publicada em 04/09/2024
Atualizado em 21/09/2026
Em poucas palavras
Resumo em linguagem simples (dados de demonstração).
Tipo: Lei Ordinária
Número: 052/2024
Assinada em: 02/09/2024
Assuntos: Saúde
A CÂMARA MUNICIPAL DE EXEMPLO aprova e eu sanciono a seguinte norma:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Saúde da Família de Exemplo, coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º As despesas decorrentes desta norma correrão por conta de dotações orçamentárias próprias (dados de demonstração).
Art. 3º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de setembro de 2024 (exemplo).