Art. 37 da CF; art. 6º, I, e art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Lei Ordinária nº 002/2026
Autoriza o Executivo a firmar convênio para o programa Exemplo de qualificação profissional (exemplo).
Norma em vigor Publicada em 22/03/2026
Atualizado em 15/09/2026
Em poucas palavras
Resumo em linguagem simples (dados de demonstração).
Tipo: Lei Ordinária
Número: 002/2026
Assinada em: 20/03/2026