Art. 37 da CF; art. 6º, I, e art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Lei Ordinária nº 003/2026
Dispõe sobre a merenda escolar e a compra de alimentos da agricultura familiar (exemplo).
Norma em vigor Publicada em 10/07/2026
Atualizado em 21/09/2026
Em poucas palavras
Resumo em linguagem simples (dados de demonstração).
Tipo: Lei Ordinária
Número: 003/2026
Assinada em: 08/07/2026
Assuntos: Educação Saúde
A CÂMARA MUNICIPAL DE EXEMPLO aprova e eu sanciono a seguinte norma:
Art. 1º No mínimo trinta por cento dos recursos da alimentação escolar serão aplicados em produtos da agricultura familiar local.
Art. 2º As despesas decorrentes desta norma correrão por conta de dotações orçamentárias próprias (dados de demonstração).
Art. 3º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2026 (exemplo).