Art. 37 da CF; art. 6º, I, e art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Lei Complementar nº 003/2024
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Exemplo (exemplo).
Norma em vigor Publicada em 22/11/2024
Atualizado em 21/09/2026
Em poucas palavras
Resumo em linguagem simples (dados de demonstração).
Tipo: Lei Complementar
Número: 003/2024
Assinada em: 20/11/2024
Assuntos: Servidor público
A CÂMARA MUNICIPAL DE EXEMPLO aprova e eu sanciono a seguinte norma:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Exemplo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta norma correrão por conta de dotações orçamentárias próprias (dados de demonstração).
Art. 3º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2024 (exemplo).