Art. 37 da CF; art. 6º, I, e art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Lei Ordinária nº 045/2024
Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Exemplo e dá outras providências (exemplo).
Norma em vigor Publicada em 13/03/2024
Atualizado em 21/09/2026
Em poucas palavras
Resumo em linguagem simples (dados de demonstração).
Tipo: Lei Ordinária
Número: 045/2024
Assinada em: 11/03/2024
Assuntos: Educação
A CÂMARA MUNICIPAL DE EXEMPLO aprova e eu sanciono a seguinte norma:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Exemplo, com vigência de dez anos.
Art. 2º As despesas decorrentes desta norma correrão por conta de dotações orçamentárias próprias (dados de demonstração).
Art. 3º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2024 (exemplo).