Art. 37 da CF; art. 6º, I, e art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Decreto nº 087/2024
Fixa o calendário de vencimento do IPTU do exercício de 2025 (exemplo) — REVOGADO pelo Decreto nº 015/2025.
Revogada em 04/02/2025 Publicada em 17/12/2024
Atualizado em 21/09/2026
Esta norma foi revogada por
Decreto nº 015/2025 .
Em poucas palavras
Resumo em linguagem simples (dados de demonstração).
Tipo: Decreto
Número: 087/2024
Assinada em: 16/12/2024
Assuntos: Tributário