Art. 37 da CF; art. 6º, I, e art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Decreto nº 011/2026
Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas em dias de Exemplo (exemplo).
Norma em vigor Publicada em 16/06/2026
Atualizado em 15/09/2026
Em poucas palavras
Resumo em linguagem simples (dados de demonstração).
Tipo: Decreto
Número: 011/2026
Assinada em: 15/06/2026