art. 37 da CF; Lei 12.527/2011 (LAI)
Edição de 11/03/2026
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Portaria (1)
Portaria — Portaria nº 014/2026: Designa servidor para responder pela Ouvidoria Municipal (demonstração).
Edição 2026/0 — Secretaria Municipal de Administração
Texto de EXEMPLO para demonstração.
Art. 1º Fica designado, em caráter de exemplo, servidor fictício para responder pela Ouvidoria Municipal.
Conteúdo meramente ilustrativo.