Dicionário

A Lei de Acesso à Informação manda publicar em linguagem de fácil compreensão (Lei 12.527/2011, art. 5º). Esta página traduz os termos que aparecem nas telas de despesas, contratos, licitações e prestação de contas.

Filtrando por Letra: R — limpar filtro.

R

• RCL Orçamento

  Definição de exemplo: Receita Corrente Líquida — base de vários limites fiscais do município. Conteúdo fictício.

  Exemplo: Exemplo: o limite de pessoal é um percentual da RCL.

  Base legal: LC 101/2000 (LRF)

• Receita Corrente Líquida (RCL) Finanças

  É a soma do que o município arrecada no ano, descontadas algumas parcelas previstas em lei. Serve de régua: os limites de gasto com pessoal e de dívida são calculados como percentual dela.

  Exemplo: Se a RCL é de R$ 100 milhões, o limite de gasto com pessoal (54%) é de R$ 54 milhões.

  Base legal: LC 101/2000 (LRF), art. 2º, IV

• Restos a Pagar Orçamento

  Definição de exemplo: despesas empenhadas em um ano e pagas no ano seguinte. Conteúdo de demonstração.

  Exemplo: Exemplo: parte das obras ficou como restos a pagar.

  Base legal: Lei 4.320/1964, art. 36