Legislativo
Legislação Municipal — Câmara Aberta
Acervo normativo do município (17 normas) — leis, decretos, resoluções e portarias por tipo, ano, assunto e vigência, com ementa e texto integral quando disponível. Normas revogadas continuam listadas (registro público não se apaga), marcadas como tal.
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| Norma | Tipo | Ementa | Publicação | Situação | Texto |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 052/2024 | Lei Ordinária | Institui o Programa Municipal de Saúde da Família de Exemplo (exemplo). | 04/09/2024 | Em vigor | Íntegra |
| Lei Ordinária nº 045/2024 | Lei Ordinária | Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Exemplo e dá outras providências (exemplo). | 13/03/2024 | Em vigor | Íntegra |