Dicionário

A Lei de Acesso à Informação manda publicar em linguagem de fácil compreensão (Lei 12.527/2011, art. 5º). Esta página traduz os termos que aparecem nas telas de despesas, contratos, licitações e prestação de contas.

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D

• Dispensa de licitação Licitações

  É a contratação sem a disputa, permitida apenas nos casos que a lei lista — como valor pequeno ou emergência. Continua exigindo justificativa e publicação.

  Exemplo: Um conserto urgente na rede de água foi contratado por dispensa, com a justificativa publicada.

  Base legal: Lei 14.133/2021, art. 75

• Dívida ativa Tributos

  É o conjunto de valores que alguém deve ao município e não pagou no prazo — como IPTU ou ISS atrasados. Depois de inscrito em dívida ativa, o débito pode ser cobrado na Justiça.

  Exemplo: O IPTU não pago em 2024 foi inscrito em dívida ativa em 2025.

  Base legal: Lei 4.320/1964, art. 39

• Duodécimo Finanças

  É a parcela mensal do orçamento repassada pela prefeitura à Câmara Municipal — em regra, um doze avos do total previsto no ano.

  Exemplo: A Câmara recebeu em março o duodécimo daquele mês.