Dicionário

A Lei de Acesso à Informação manda publicar em linguagem de fácil compreensão (Lei 12.527/2011, art. 5º). Esta página traduz os termos que aparecem nas telas de despesas, contratos, licitações e prestação de contas.

E

• Empenho Orçamento

  Definição de exemplo: reserva de parte do orçamento para uma despesa que o município assumiu. Conteúdo ilustrativo.

  Exemplo: Exemplo: a prefeitura empenhou o valor de uma obra fictícia.

  Base legal: Lei 4.320/1964, art. 58

L

• LAI — Lei de Acesso à Informação Transparência

  É a lei que garante a qualquer pessoa o direito de pedir e receber informação pública, sem precisar dizer o motivo do pedido. O poder público tem prazo para responder.

  Exemplo: Pelo e-SIC, um morador pediu a lista de contratos vigentes e recebeu resposta no prazo.

  Base legal: Lei 12.527/2011

• LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias Orçamento

  É a lei anual que diz quais serão as prioridades do orçamento do ano seguinte e as regras para montá-lo.

  Exemplo: A LDO definiu que a prioridade do próximo ano seria a educação infantil.

  Base legal: Constituição Federal, art. 165

• Licitação Licitações

  Definição de exemplo: processo para escolher, com regras, quem fornece bens ou serviços ao poder público. Ilustrativo.

  Exemplo: Exemplo: a compra passou por licitação fictícia.

  Base legal: Lei 14.133/2021

• Liquidação Orçamento

  Definição de exemplo: etapa em que se confirma que o serviço/obra foi entregue antes do pagamento. Fictício.

  Exemplo: Exemplo: após a entrega, a despesa foi liquidada.

  Base legal: Lei 4.320/1964, art. 63