Dicionário

A Lei de Acesso à Informação manda publicar em linguagem de fácil compreensão (Lei 12.527/2011, art. 5º). Esta página traduz os termos que aparecem nas telas de despesas, contratos, licitações e prestação de contas.

L

• LOA — Lei Orçamentária Anual Orçamento

  É a lei que fixa, para o ano, quanto o município espera arrecadar e quanto pode gastar em cada área. É o orçamento propriamente dito.

  Exemplo: A LOA reservou R$ 30 milhões para a saúde no exercício.

  Base legal: Constituição Federal, art. 165

O

• Ouvidoria Transparência

  É o canal para reclamar, denunciar, elogiar ou sugerir sobre um serviço público. Cada manifestação recebe um número de protocolo para acompanhamento.

  Exemplo: A reclamação sobre a coleta de lixo foi registrada na ouvidoria e acompanhada pelo protocolo.

  Base legal: Lei 13.460/2017

P

• Pagamento Orçamento

  É a saída efetiva do dinheiro para o fornecedor, depois do empenho e da liquidação. É a última das três etapas da despesa.

  Exemplo: Conferido o material, a prefeitura efetuou o pagamento ao fornecedor.

  Base legal: Lei 4.320/1964, art. 62

• PPA — Plano Plurianual Orçamento

  É o plano de quatro anos que define as grandes metas e os programas do município. Os orçamentos de cada ano precisam seguir o que está nele.

  Exemplo: A construção da nova UBS estava prevista no PPA antes de entrar no orçamento do ano.

  Base legal: Constituição Federal, art. 165

• Pregão Licitações

  É um tipo de licitação usado para comprar bens e serviços comuns, em que as empresas dão lances e vence, em regra, o menor preço.

  Exemplo: A compra de papel e material de escritório foi feita por pregão eletrônico.

  Base legal: Lei 14.133/2021