Legislativo
Legislação Municipal — Câmara Aberta
Acervo normativo do município (17 normas) — leis, decretos, resoluções e portarias por tipo, ano, assunto e vigência, com ementa e texto integral quando disponível. Normas revogadas continuam listadas (registro público não se apaga), marcadas como tal.
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| Norma | Tipo | Ementa | Publicação | Situação | Texto |
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| Lei Ordinária nº 003/2026 | Lei Ordinária | Dispõe sobre a merenda escolar e a compra de alimentos da agricultura familiar (exemplo). | 10/07/2026 | Em vigor | Íntegra |
| Portaria nº 025/2026 | Portaria | Designa a comissão organizadora do evento de Exemplo (exemplo). | 02/07/2026 | Em vigor | — |
| Decreto nº 011/2026 | Decreto | Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas em dias de Exemplo (exem… | 16/06/2026 | Em vigor | — |
| Decreto nº 010/2026 | Decreto | Regulamenta a Lei nº 001/2026 e define procedimentos da Semana Municipal de Exemplo (exem… | 03/05/2026 | Em vigor | — |
| Lei Complementar nº 001/2026 | Lei Complementar | Altera o Código Tributário Municipal quanto ao lançamento do tributo de Exemplo (exemplo). | 08/04/2026 | Em vigor | — |