Legislativo
Legislação Municipal — Câmara Aberta
Acervo normativo do município (17 normas) — leis, decretos, resoluções e portarias por tipo, ano, assunto e vigência, com ementa e texto integral quando disponível. Normas revogadas continuam listadas (registro público não se apaga), marcadas como tal.
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| Norma | Tipo | Ementa | Publicação | Situação | Texto |
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| Lei Ordinária nº 002/2026 | Lei Ordinária | Autoriza o Executivo a firmar convênio para o programa Exemplo de qualificação profission… | 22/03/2026 | Em vigor | — |
| Lei Ordinária nº 001/2026 | Lei Ordinária | Institui a Semana Municipal de Exemplo no calendário oficial do município (exemplo). | 14/02/2026 | Em vigor | — |
| Instrução Normativa nº 001/2026 | Instrução Normativa | Estabelece procedimentos para a emissão de certidão negativa de débitos municipais (exemp… | 16/01/2026 | Em vigor | Íntegra |
| Portaria nº 112/2025 | Portaria | Designa servidores para a Comissão de Avaliação de Desempenho (exemplo). | 02/10/2025 | Em vigor | — |
| Decreto Legislativo nº 002/2025 | Decreto Legislativo | Concede o Título de Cidadão Honorário de Exemplo (exemplo). | 15/08/2025 | Em vigor | — |