Dicionário
O que significam as palavras técnicas usadas nas páginas de transparência do município.
A Lei de Acesso à Informação manda publicar em linguagem de fácil compreensão (Lei 12.527/2011, art. 5º). Esta página traduz os termos que aparecem nas telas de despesas, contratos, licitações e prestação de contas.
C
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Convênio Finanças
É o acordo em que o município e outro ente ou entidade somam esforços e recursos para um objetivo comum, sem que ninguém tenha lucro com isso.
D
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Dispensa de licitação Licitações
É a contratação sem a disputa, permitida apenas nos casos que a lei lista — como valor pequeno ou emergência. Continua exigindo justificativa e publicação.
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Dívida ativa Tributos
É o conjunto de valores que alguém deve ao município e não pagou no prazo — como IPTU ou ISS atrasados. Depois de inscrito em dívida ativa, o débito pode ser cobrado na Justiça.
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Duodécimo Finanças
É a parcela mensal do orçamento repassada pela prefeitura à Câmara Municipal — em regra, um doze avos do total previsto no ano.
E
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Emenda parlamentar Finanças
É a indicação feita por um parlamentar para destinar parte do orçamento a uma finalidade específica, como uma obra ou um repasse à saúde do município.
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Empenho Orçamento
Definição de exemplo: reserva de parte do orçamento para uma despesa que o município assumiu. Conteúdo ilustrativo.
L
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LAI — Lei de Acesso à Informação Transparência
É a lei que garante a qualquer pessoa o direito de pedir e receber informação pública, sem precisar dizer o motivo do pedido. O poder público tem prazo para responder.
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LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias Orçamento
É a lei anual que diz quais serão as prioridades do orçamento do ano seguinte e as regras para montá-lo.
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Licitação Licitações
Definição de exemplo: processo para escolher, com regras, quem fornece bens ou serviços ao poder público. Ilustrativo.
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Liquidação Orçamento
Definição de exemplo: etapa em que se confirma que o serviço/obra foi entregue antes do pagamento. Fictício.
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LOA — Lei Orçamentária Anual Orçamento
É a lei que fixa, para o ano, quanto o município espera arrecadar e quanto pode gastar em cada área. É o orçamento propriamente dito.
O
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Ouvidoria Transparência
É o canal para reclamar, denunciar, elogiar ou sugerir sobre um serviço público. Cada manifestação recebe um número de protocolo para acompanhamento.
P
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Pagamento Orçamento
É a saída efetiva do dinheiro para o fornecedor, depois do empenho e da liquidação. É a última das três etapas da despesa.
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PPA — Plano Plurianual Orçamento
É o plano de quatro anos que define as grandes metas e os programas do município. Os orçamentos de cada ano precisam seguir o que está nele.
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Pregão Licitações
É um tipo de licitação usado para comprar bens e serviços comuns, em que as empresas dão lances e vence, em regra, o menor preço.
R
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RCL Orçamento
Definição de exemplo: Receita Corrente Líquida — base de vários limites fiscais do município. Conteúdo fictício.
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Receita Corrente Líquida (RCL) Finanças
É a soma do que o município arrecada no ano, descontadas algumas parcelas previstas em lei. Serve de régua: os limites de gasto com pessoal e de dívida são calculados como percentual dela.
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Restos a Pagar Orçamento
Definição de exemplo: despesas empenhadas em um ano e pagas no ano seguinte. Conteúdo de demonstração.
T
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Transparência ativa Transparência
É a informação que o poder público publica por conta própria, sem ninguém pedir — como despesas, contratos e salários no portal.