Legislativo
Legislação Municipal — Câmara Aberta
Acervo normativo do município (17 normas) — leis, decretos, resoluções e portarias por tipo, ano, assunto e vigência, com ementa e texto integral quando disponível. Normas revogadas continuam listadas (registro público não se apaga), marcadas como tal.
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| Norma | Tipo | Ementa | Publicação | Situação | Texto |
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| Resolução nº 004/2025 | Resolução | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Exemplo quanto ao prazo das comissões (… | 11/06/2025 | Em vigor | Íntegra |
| Lei Ordinária nº 060/2025 | Lei Ordinária | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e as áreas de preservação permanente no Municí… | 21/05/2025 | Em vigor | Íntegra |
| Decreto nº 015/2025 | Decreto | Fixa o calendário de vencimento do IPTU do exercício de 2025 e revoga o Decreto nº 087/20… | 04/02/2025 | Em vigor | Íntegra |
| Decreto nº 087/2024 | Decreto | Fixa o calendário de vencimento do IPTU do exercício de 2025 (exemplo) — REVOGADO pelo De… | 17/12/2024 | Revogada | — |
| Lei Complementar nº 003/2024 | Lei Complementar | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Exemplo (exemplo). | 22/11/2024 | Em vigor | Íntegra |