Legislativo
Legislação Municipal — Câmara Aberta
Acervo normativo do município (17 normas) — leis, decretos, resoluções e portarias por tipo, ano, assunto e vigência, com ementa e texto integral quando disponível. Normas revogadas continuam listadas (registro público não se apaga), marcadas como tal.
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| Norma | Tipo | Ementa | Publicação | Situação | Texto |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 003/2026 | Lei Ordinária | Dispõe sobre a merenda escolar e a compra de alimentos da agricultura familiar (exemplo). | 10/07/2026 | Em vigor | Íntegra |
| Portaria nº 025/2026 | Portaria | Designa a comissão organizadora do evento de Exemplo (exemplo). | 02/07/2026 | Em vigor | — |
| Decreto nº 011/2026 | Decreto | Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas em dias de Exemplo (exem… | 16/06/2026 | Em vigor | — |
| Decreto nº 010/2026 | Decreto | Regulamenta a Lei nº 001/2026 e define procedimentos da Semana Municipal de Exemplo (exem… | 03/05/2026 | Em vigor | — |
| Lei Complementar nº 001/2026 | Lei Complementar | Altera o Código Tributário Municipal quanto ao lançamento do tributo de Exemplo (exemplo). | 08/04/2026 | Em vigor | — |
| Lei Ordinária nº 002/2026 | Lei Ordinária | Autoriza o Executivo a firmar convênio para o programa Exemplo de qualificação profission… | 22/03/2026 | Em vigor | — |
| Lei Ordinária nº 001/2026 | Lei Ordinária | Institui a Semana Municipal de Exemplo no calendário oficial do município (exemplo). | 14/02/2026 | Em vigor | — |
| Instrução Normativa nº 001/2026 | Instrução Normativa | Estabelece procedimentos para a emissão de certidão negativa de débitos municipais (exemp… | 16/01/2026 | Em vigor | Íntegra |
| Portaria nº 112/2025 | Portaria | Designa servidores para a Comissão de Avaliação de Desempenho (exemplo). | 02/10/2025 | Em vigor | — |
| Decreto Legislativo nº 002/2025 | Decreto Legislativo | Concede o Título de Cidadão Honorário de Exemplo (exemplo). | 15/08/2025 | Em vigor | — |
| Resolução nº 004/2025 | Resolução | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Exemplo quanto ao prazo das comissões (… | 11/06/2025 | Em vigor | Íntegra |
| Lei Ordinária nº 060/2025 | Lei Ordinária | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e as áreas de preservação permanente no Municí… | 21/05/2025 | Em vigor | Íntegra |
| Decreto nº 015/2025 | Decreto | Fixa o calendário de vencimento do IPTU do exercício de 2025 e revoga o Decreto nº 087/20… | 04/02/2025 | Em vigor | Íntegra |
| Decreto nº 087/2024 | Decreto | Fixa o calendário de vencimento do IPTU do exercício de 2025 (exemplo) — REVOGADO pelo De… | 17/12/2024 | Revogada | — |
| Lei Complementar nº 003/2024 | Lei Complementar | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Exemplo (exemplo). | 22/11/2024 | Em vigor | Íntegra |
| Lei Ordinária nº 052/2024 | Lei Ordinária | Institui o Programa Municipal de Saúde da Família de Exemplo (exemplo). | 04/09/2024 | Em vigor | Íntegra |
| Lei Ordinária nº 045/2024 | Lei Ordinária | Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Exemplo e dá outras providências (exemplo). | 13/03/2024 | Em vigor | Íntegra |